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Plano Plurianual Programa Viva Maranhão Plano de Desenvolvimento Estrutural
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Projeto de lei Nº 000 de 1 de janeiro de 1500

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências.


Capítulo I
Da Estrutura e Organização

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012-2015 em cumprimento ao disposto no art. 136 da Constituição Estadual, estabelecendo para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  1. diretrizes, as proposições e orientações norteadoras da ação de governo;
  2. objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
  3. metas, as especificações e as quantificações físicas dos objetivos estabelecidos;
  4. programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual e classificado como:
    1. finalístico, do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
    2. de serviços ao estado, do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado;
    3. de gestão de política pública, destinado ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação e ao controle dos demais programas e responsabilidades de determinado órgão;
    4. de apoio administrativo, contemplando despesas de natureza tipicamente administrativa, as quais, embora contribuam apara a consecução dos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação;
  5. indicador, medida, geralmente quantitativa, usada para ilustrar e comunicar um conjunto de fenômenos complexos de forma simples, com razoável grau de certeza, incluindo tendências e progressos ao longo do tempo;
  6. ação, menor nível de categoria de programação, corresponde a um instrumento necessário para alcançar o objetivo de um programa, podendo ser não-orçamentário ou orçamentário, está classificado, conforme a sua natureza, em:
    1. atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo;
    2. projeto, quando envolver um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
    3. operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulte um produto, e não gere cotraprestação sob forma de bens ou serviços.

§ 2° As diretrizes, objetivos e metas a que se refere este artigo são especificados nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:

  1. Anexo I – Orientação Estratégica de Governo, apresenta o cenário macroeconômico para o período do Plano Plurianual, as diretrizes a serem seguidas pelo governo e os indicadores socioeconômicos que servirão para mensuração dos programas;
  2. Anexo II – Programas de Governo, contempla os programas, com respectivos objetivos, e suas ações, com produtos e metas físicas definidas conforme a estimativa de receita para o período do Plano Plurianual;
  3. Anexo III – Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão.

Art. 2° Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumento das ações de governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais, tendo seus custos, com fins de planejamento, abatidos da previsão de recursos decorrente do cenário fiscal para o período.

Art. 3° Os programas a que se refere o art. 1° são as unidades básicas de planejamento e gestão das ações governamentais e constituem o elemento de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada exercício do quadriênio abrangido pelo Plano Plurianual.

§ 1° As codificações de programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e nas leis de revisão do Plano Plurianual, prevalecendo até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

Capítulo II
Da Gestão do Plano Plurianual
Seção I
Aspectos Gerais

Art. 4° Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações constantes do Plano Plurianual são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.

Art. 5° A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 6° O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual.

Art. 7° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual.

Seção II
Do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão – PDE

Art. 8° Fica instituído, no âmbito do período de vigência do Plano Plurianual 2012-2015, o Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão – PDE.

Parágrafo único. As ações que possuírem dotação orçamentária incluída no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão integram prioridades da Administração Pública Estadual.

Art. 9° As leis de diretrizes orçamentárias definirão, para as dotações orçamentárias incluídas no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão:

  1. a forma de identificação, respeitado o disposto nesta Lei;
  2. os critérios e forma de limitação de empenho.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação

Art. 10. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Gestão por Resultados do Plano Plurianual 2012-2015, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual.

Art. 11. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas e ações, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as informações referentes à gestão dos programas e ações sob sua responsabilidade, incluindo a execução física e financeira das ações.

§ 1° Para efeito de subsídio aos processos de tomada e prestação de contas, os registros no sistema de informações gerenciais e de planejamento serão encerrados até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao da execução;

§ 2º Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado, responsáveis por programas e ações, o disposto neste artigo.

Art. 12. Os programas do Plano serão avaliados anualmente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Assembléia Legislativa do Estado até o dia 31 de março de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual referente à execução do exercício anterior.

Seção IV
Das Revisões do Plano Plurianual

Art. 13. A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual instituído por esta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico de revisão da Lei do Plano Plurianual.

§ 1° Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

  1. inclusão de programa:
    1. diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar, sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto ou da oportunidade que se queira aproveitar;
    2. indicação da origem dos recursos que financiarão o programa proposto;
  2. alteração ou exclusão de programa, a exposição das razões que motivam a proposta.

§ 2° Considera-se alteração de programa:

  1. modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
  2. inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
  3. alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

§ 3° As alterações previstas no inciso III do § 2° poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação.

§ 4° A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano Plurianual.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a:

  1. alterar o órgão responsável por programas e ações;
  2. alterar os indicadores do Plano Plurianual e seus respectivos índices;
  3. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias;
  4. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, por leis que alterem o Plano Plurianual ou em razão de revisão dos referenciais que a definiram;
  5. incluir ou excluir dotações orçamentárias no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão, alterando sua identificação.
Seção V
Da Participação Social

Art. 15. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações constantes do Plano Plurianual.

Parágrafo único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação da sociedade.

Capítulo III
Disposições Gerais

Art. 16. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, janeiro de 1500, 190º da independência e 123º da república.